RHC 209171 - DECISAO

RHC 209171 - DECISAO

Havendo pedido de desistência formulado pela defesa em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça homologou a desistência nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, declinando decidir o mérito e declarando extinto o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: NELSON BRITO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Desistência Homologada E Extinção Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Homologo o pedido de desistência e declaro extinto o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NELSON BRITO DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Desistência Homologada E Extinção Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 alcance da via estreita do habeas corpus quanto à análise de provas e fatos

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência formulado pela defesa em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça homologou a desistência nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, declinando decidir o mérito e declarando extinto o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e declaro extinto o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Declaro extinto este recurso ordinário em habeas corpus