HC 970588 - DECISAO

HC 970588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau), requisito indispensável para o exame no STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a prisão preventiva devidamente fundamentada e presentes os requisitos dos arts. 311-313 do CPP, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prova Pré Constituída

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 falta de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau), requisito indispensável para o exame no STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a prisão preventiva devidamente fundamentada e presentes os requisitos dos arts. 311-313 do CPP, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal