HC 958683 - DECISAO

HC 958683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso já interposto e pendente de julgamento na origem, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDER LOPES DE OLIVEIRA; Paciente: ALEXSANDRO LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Buscas, Cerceamento De Defesa, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Buscas Cerceamento De Defesa Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

ALEXSANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário interposto
  2. 2 Nulidade das buscas
  3. 3 Cerceamento de defesa por não acesso a vídeos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso já interposto e pendente de julgamento na origem, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.