HC 870119 - DECISAO

HC 870119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (o acórdão que julgou a apelação e a petição de embargos infringentes), de modo que não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS GIOVANE DOS SANTOS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autor Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Admissibilidade Recursal, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Embargos Infringentes Admissibilidade Recursal Prova Pré Constituída

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Parties

VINICIUS GIOVANE DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Autor Do Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos infringentes
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão e da petição dos embargos para exame do habeas corpus
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (o acórdão que julgou a apelação e a petição de embargos infringentes), de modo que não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.