HC 958039 - ACORDAO

HC 958039 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas, movimentação suspeita e declaração de usuário flagrante), e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JANIO PEREIRA DE SOUZA; Paciente: JULIANO JHONNE DE OLIVEIRA FREIRE; Paciente: MAGNO ALEXSANDRO NOGUEIRA RODRIGUES; Paciente: JOCENEI ALMEIDA DA COSTA; Paciente: GILSON RAMOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Licitude Da Prova, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Licitude Da Prova Fundadas Razões +1 more

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Parties

JANIO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

JULIANO JHONNE DE OLIVEIRA FREIRE

Paciente

MAGNO ALEXSANDRO NOGUEIRA RODRIGUES

Paciente

JOCENEI ALMEIDA DA COSTA

Paciente

GILSON RAMOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial configurou violação da inviolabilidade domiciliar e, em consequência, nulidade das provas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas, movimentação suspeita e declaração de usuário flagrante), e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido