HC 950450 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por se configurar mera reiteração de pedido já decidido no HC 862.099/MS, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus, e por não se verificar ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Colegialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já analisado e decidido por esta Corte
- 2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus
- 3 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por se configurar mera reiteração de pedido já decidido no HC 862.099/MS, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus, e por não se verificar ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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