HC 953488 - ACORDAO

HC 953488 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer da tese de ausência de indícios, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria exigiria aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: TARLEY SILVA DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

TARLEY SILVA DE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Inviabilidade de análise de negativa de autoria ou participação no habeas corpus por exigir aprofundamento no conjunto fático-probatório
  3. 3 Risco de supressão de instância caso se examine matéria de fato no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer da tese de ausência de indícios, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria exigiria aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.