HC 826295 - ACORDAO

HC 826295 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida (11kg de maconha), o que afasta a necessidade de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOSIAS REZER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecer Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSIAS REZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto considerando as circunstâncias judiciais e a quantidade de droga apreendida
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida (11kg de maconha), o que afasta a necessidade de intervenção do STJ.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem não conhecida