HC 969273 - DECISAO

HC 969273 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada e porque a autoridade coatora apresentou fundamentação mínima razoável e proporcional para a manutenção da prisão preventiva, baseada em novos elementos que indicam risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, aplica‑se a orientação da Súmula 691/STF que restringe o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: TAIZA TOSAIR ELEOTERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Contemporaneidade
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Case Brief

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Parties

TAIZA TOSAIR ELEOTERIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus e periculum)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada e porque a autoridade coatora apresentou fundamentação mínima razoável e proporcional para a manutenção da prisão preventiva, baseada em novos elementos que indicam risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, aplica‑se a orientação da Súmula 691/STF que restringe o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.