HC 955085 - ACORDAO

HC 955085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível (não esgotamento da instância ordinária), e porque houve demora na impetração (decisão na origem em 19/5/2020; writ em 21/10/2024; trânsito em julgado em 28/1/2021), o que acarreta preclusão temporal das matérias suscitadas, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante/impetrante: SÔNIA SAMPAR GERARDI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Preclusão Temporal, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Corrupção Ativa Preclusão Temporal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

SÔNIA SAMPAR GERARDI

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando impugna decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Preclusão temporal de matérias não suscitadas no momento processual oportuno, inclusive nulidades
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus versus recursos ordinários/recurso adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível (não esgotamento da instância ordinária), e porque houve demora na impetração (decisão na origem em 19/5/2020; writ em 21/10/2024; trânsito em julgado em 28/1/2021), o que acarreta preclusão temporal das matérias suscitadas, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (decisão monocrática de fls. 280/284)