HC 953571 - ACORDAO

HC 953571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública diante da participação atribuída à paciente na administração do tráfico, as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas e a conversão para prisão domiciliar era inaplicável em razão da idade dos filhos (>12 anos).

Parties
Paciente: VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública diante da participação atribuída à paciente na administração do tráfico, as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas e a conversão para prisão domiciliar era inaplicável em razão da idade dos filhos (>12 anos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente