HC 922172 - ACORDAO

HC 922172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgados desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA ROSA CLEMENTE; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA ROSA CLEMENTE

Agravante

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgados desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus