HC 955725 - ACORDAO

HC 955725 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não existindo julgamento do STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JUAREZ CARLOS ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

JUAREZ CARLOS ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando for substitutivo de revisão criminal e impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de fatos novos ou teses jurídicas diversas para inaugurar a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não existindo julgamento do STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.