HC 953567 - ACORDAO

HC 953567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar: a paciente não é investigada no processo de origem, não há risco de restrição à sua liberdade, e a busca e apreensão foi autorizada judicialmente, de modo que não se justifica superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente / Agravante: RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA; Coinvestigado / Cônjuge Da Paciente: Thompson Cavalcante Fernandes; Órgão Investigador: Ministério Público (GAECO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Busca E Apreensão Prova Ilícita Liminar

Case Brief

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Parties

RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA

Paciente / Agravante

Thompson Cavalcante Fernandes

Coinvestigado / Cônjuge Da Paciente

Ministério Público (GAECO)

Órgão Investigador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, autorizando a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a busca domiciliar realizada sem acompanhamento da Comissão de Prerrogativas da OAB configura prova ilícita
  3. 3 Se há risco de restrição à liberdade da paciente em razão da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar: a paciente não é investigada no processo de origem, não há risco de restrição à sua liberdade, e a busca e apreensão foi autorizada judicialmente, de modo que não se justifica superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA)