HC 969752 - DECISAO

HC 969752 - DECISAO

O habeas corpus não é instrumento adequado para suprir recurso próprio ou proceder revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, não há fundamento para a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 no cálculo da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é instrumento adequado para suprir recurso próprio ou proceder revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, não há fundamento para a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se