HC 950715 - ACORDAO
A decisão monocrática do relator não configura violação ao princípio da colegialidade quando autorizada pelo regimento interno e pela jurisprudência e, quanto ao excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal em razão da complexidade do caso, da regular tramitação processual e da pena de 22 anos e 6 meses, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DE ARAUJO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO DE ARAUJO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
- 2 Se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante
Ratio Decidendi
A decisão monocrática do relator não configura violação ao princípio da colegialidade quando autorizada pelo regimento interno e pela jurisprudência e, quanto ao excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal em razão da complexidade do caso, da regular tramitação processual e da pena de 22 anos e 6 meses, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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