HC 934667 - DECISAO

HC 934667 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que aplicou ao paciente pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por medidas restritivas de direitos e com correspondente expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO LIMA GANDRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

PABLO LIMA GANDRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que aplicou ao paciente pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por medidas restritivas de direitos e com correspondente expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.