HC 970605 - DECISAO

HC 970605 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, a paciente é apontada como líder do tráfico local com condenações anteriores, o tráfico era realizado em sua residência e havia indícios de patrimônio decorrente da atividade ilícita, configurando risco de reiteração e inadequação da prisão domiciliar diante das exceções reconhecidas pelo STF no HC n. 143.641/SP.

Parties
Paciente: JUSSANA DA SILVA BECKER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, a paciente é apontada como líder do tráfico local com condenações anteriores, o tráfico era realizado em sua residência e havia indícios de patrimônio decorrente da atividade ilícita, configurando risco de reiteração e inadequação da prisão domiciliar diante das exceções reconhecidas pelo STF no HC n. 143.641/SP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.