HC 970297 - DECISAO

HC 970297 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é cabível nesta Corte para atacar decisão que indeferiu pedido liminar em writ anterior, em face da Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice, devendo o Tribunal de origem examinar as alegações para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Intercorrente, Súmula 691/stf, Súmula 56/stf, Suspensão Condicional Da Pena, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Intercorrente Súmula 691/stf Súmula 56/stf Suspensão Condicional Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS AUGUSTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 conversão de regime de prisão e compatibilidade com a condenação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é cabível nesta Corte para atacar decisão que indeferiu pedido liminar em writ anterior, em face da Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice, devendo o Tribunal de origem examinar as alegações para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.