HC 821640 - ACORDAO

HC 821640 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido reconheceu, de forma fundamentada, o concurso material por ausência de unidade de desígnios, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Roubo, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade, Unidade De Desígnios
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Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Aplicação do concurso material em vez da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido reconheceu, de forma fundamentada, o concurso material por ausência de unidade de desígnios, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.