RHC 208403 - DECISAO

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Rejeitou-se o recurso por ser reiteração de matéria já examinada e por existir apelação pendente (princípio da unirrecorribilidade), além de considerar que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; não ficou comprovado estado de saúde que justificasse prisão domiciliar nem flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALISSON LUIZ BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Detração Penal Regime Prisional Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ALISSON LUIZ BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional em razão da detração penal
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto preventivo (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o recurso por ser reiteração de matéria já examinada e por existir apelação pendente (princípio da unirrecorribilidade), além de considerar que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; não ficou comprovado estado de saúde que justificasse prisão domiciliar nem flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.