HC 766810 - DECISAO

HC 766810 - DECISAO

Tendo ocorrido a prolação de sentença condenatória, o julgamento de apelação pelas instâncias ordinárias e o trânsito em julgado da condenação, bem como não tendo sido demonstrado prejuízo ao acusado pelas supostas nulidades, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ADRIANO RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Audiência De Instrução Defesa Técnica Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADRIANO RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de rol de testemunhas e realização de audiência sem a presença do paciente
  2. 2 alegação de prejuízo por ausência do advogado constituído em audiência
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado sobre a análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido a prolação de sentença condenatória, o julgamento de apelação pelas instâncias ordinárias e o trânsito em julgado da condenação, bem como não tendo sido demonstrado prejuízo ao acusado pelas supostas nulidades, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.