HC 931825 - DECISAO

HC 931825 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática, sendo a oposição do recurso uma tentativa de rediscussão do mérito já decidido; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e as matérias suscitadas foram apreciadas.

Parties
Embargante: CLEITON SANCHEZ DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Continuidade Delitiva, Art. 619 Do CPP
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Parties

CLEITON SANCHEZ DE SA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da pena-base
  3. 3 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática, sendo a oposição do recurso uma tentativa de rediscussão do mérito já decidido; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e as matérias suscitadas foram apreciadas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.