HC 970192 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque as teses de ilicitude da prova e de tráfico privilegiado não foram apreciadas pela corte de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, não se pode conhecer originariamente do writ.
- Parties
- Paciente: KAROLLAYNE SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Originária
Case Brief
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Parties
KAROLLAYNE SIMAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova produzida
- 2 incidência do tráfico privilegiado
- 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque as teses de ilicitude da prova e de tráfico privilegiado não foram apreciadas pela corte de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, não se pode conhecer originariamente do writ.
Court Disposition
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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