HC 968909 - DECISAO

HC 968909 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO PUNTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

GUILHERME ANTONIO PUNTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.