HC 967567 - DECISAO

HC 967567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, sendo que as alegações da defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório para serem apreciadas; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão impugnado, impedindo o conhecimento dessa matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIOR DA SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Vias De Fato, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas
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Parties

EDUARDO JUNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 afastamento da incidência da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, sendo que as alegações da defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório para serem apreciadas; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão impugnado, impedindo o conhecimento dessa matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.