HC 970129 - DECISAO

HC 970129 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal; entretanto, verificada a regularidade da busca pessoal por fundada suspeita e a ausência de violação do direito ao silêncio, inviabiliza-se o revolvimento de provas no writ; contudo, constatada ilegalidade no regime inicial (fixação indevida do regime fechado diante de pena no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas), o relator concede de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WAGNER WILSON SOARES SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2289413-69.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Revolvimento De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
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Parties

WAGNER WILSON SOARES SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2289413-69.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e fundada suspeita
  2. 2 observância do direito ao silêncio durante abordagem policial
  3. 3 possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal; entretanto, verificada a regularidade da busca pessoal por fundada suspeita e a ausência de violação do direito ao silêncio, inviabiliza-se o revolvimento de provas no writ; contudo, constatada ilegalidade no regime inicial (fixação indevida do regime fechado diante de pena no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas), o relator concede de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.