RHC 208628 - DECISAO

RHC 208628 - DECISAO

Havendo nos autos provas da materialidade e indícios mínimos de autoria (apreensão de 28 porções de cocaína, balança de precisão e testemunho) e considerando a condenação anterior do recorrido por roubo que demonstra risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CLEDSON DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
Recurso conhecido e negado. Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

CLEDSON DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de elementos concretos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas da materialidade e indícios mínimos de autoria (apreensão de 28 porções de cocaína, balança de precisão e testemunho) e considerando a condenação anterior do recorrido por roubo que demonstra risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado. Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus