HC 962056 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a via estreita: o acórdão do Tribunal de origem está devidamente motivado, há elementos mínimos de autoria e materialidade no inquérito (boletim de ocorrência, declarações de testemunhas, relatório de investigações, registro de solicitação de perícia e impossibilidade de sua realização) e a exigência de laudo pericial no crime de incêndio pode ser afastada quando a perícia for impossível ou os vestígios desapareceram; as alegações defensivas exigiriam revolvimento de provas, o que é inviável no habeas corpus.

Parties: Paciente: BRAIAN RIOS DA SILVA; Paciente: JOSÉ ALBERTO PADILHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crime De Incêndio, Prova Pericial, Art. 158 Do CPP, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crime De Incêndio Prova Pericial Art. 158 Do CPP Justa Causa +1 more

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Parties

BRAIAN RIOS DA SILVA

Paciente

JOSÉ ALBERTO PADILHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
2 necessidade de laudo pericial no crime de incêndio e hipóteses de substituição por outros meios de prova
3 existência de justa causa para recebimento da denúncia