RHC 200926 - DECISAO

RHC 200926 - DECISAO

O trancamento do processo via habeas corpus foi rejeitado por tratar-se de providência excepcional que depende de prova cabal da ausência de justa causa e de exame aprofundado em instrução; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, tornou-se prejudicado em razão do alvará de soltura expedido em favor do paciente em 4/10/2024.

Parties
Paciente: RONDINEI HAMMER HAESE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Co Denunciado: Pedro Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, na extensão remanescente, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Prisão Preventiva Busca Pessoal Ilegalidade De Provas

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Parties

RONDINEI HAMMER HAESE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Pedro Henrique

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 exigência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O trancamento do processo via habeas corpus foi rejeitado por tratar-se de providência excepcional que depende de prova cabal da ausência de justa causa e de exame aprofundado em instrução; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, tornou-se prejudicado em razão do alvará de soltura expedido em favor do paciente em 4/10/2024.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, na extensão remanescente, negado provimento.

Orders

  • Julgo prejudicado, em parte, o recurso em habeas corpus e, na extensão remanescente, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.