HC 970585 - DECISAO
Por ausência de interposição de agravo regimental que exaurisse a instância antecedente e inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem atuação excepcional do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Paciente: Elisandra Boeira de Souza; Órgão Prolator Do Ato Coator: Vara de Execuções Penais de Torres/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Case Brief
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Parties
Elisandra Boeira de Souza
Paciente
Vara de Execuções Penais de Torres/RS
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem agravo regimental na instância local
- 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
- 3 presença ou não de ilegalidade manifesta/teratologia que autorize atuação ex officio do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de interposição de agravo regimental que exaurisse a instância antecedente e inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem atuação excepcional do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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