HC 841361 - DECISAO

HC 841361 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio apropriado para revolver fatos e provas, não se constatando ilegalidade manifesta apta a admitir o remédio constitucional; o Tribunal estadual fundou-se em elementos periciais e testemunhais ao concluir pela existência de materialidade e pela necessidade de novo julgamento, matéria que demanda reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL DE ARAUJO ROZADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Tribunal Do Júri Materialidade

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Parties

ISRAEL DE ARAUJO ROZADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório via habeas corpus
  3. 3 soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio apropriado para revolver fatos e provas, não se constatando ilegalidade manifesta apta a admitir o remédio constitucional; o Tribunal estadual fundou-se em elementos periciais e testemunhais ao concluir pela existência de materialidade e pela necessidade de novo julgamento, matéria que demanda reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.