HC 962119 - DECISAO

HC 962119 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de fundamentação inicial do magistrado singular, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (17 flaconetes de cocaína e 36 porções de maconha) e a primariedade do réu autorizam, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma e do art. 319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319), por se revelar a custódia provisória desproporcional ao caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MACEDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

ANTONIO CARLOS MACEDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da medida extrema diante da quantidade de droga apreendida e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de fundamentação inicial do magistrado singular, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (17 flaconetes de cocaína e 36 porções de maconha) e a primariedade do réu autorizam, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma e do art. 319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319), por se revelar a custódia provisória desproporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em Juízo) e inciso IV (proibição de se ausentar da Comarca) do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas