RHC 203778 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve juntada de elementos que comprovassem a impossibilidade de retorno do paciente à unidade prisional nem a necessidade de tratamento que o estabelecimento prisional não pudesse prover; assim, não se preencheram os requisitos para concessão de prisão domiciliar ou para autorizar a transferência pretendida.

Parties
Paciente/recorrente: NATHAN FRANCISCO PAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Habeas Corpus n. 2151252-79.2024.8.26.0000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Tráfico De Drogas, Transferência De Execução Penal, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Tráfico De Drogas Transferência De Execução Penal +1 more

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Parties

NATHAN FRANCISCO PAZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Habeas Corpus n. 2151252-79.2024.8.26.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de problemas de saúde e impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  2. 2 possibilidade de transferir a execução penal para outra comarca
  3. 3 consequências do não retorno do apenado de saída temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve juntada de elementos que comprovassem a impossibilidade de retorno do paciente à unidade prisional nem a necessidade de tratamento que o estabelecimento prisional não pudesse prover; assim, não se preencheram os requisitos para concessão de prisão domiciliar ou para autorizar a transferência pretendida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada.
  • Publique-se.