HC 970409 - DECISAO

HC 970409 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por não evidenciar flagrancialidade nem vinculação às funções de proteção municipal e por não existir testemunha que confirmasse a narrativa dos agentes; as provas daí decorrentes são, portanto, ilícitas e, sem elas, não resta demonstrada a materialidade do delito de tráfico, implicando na necessidade de anular os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: WILLIAN TREMAROLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Nulidade, Absolvição, Exclusão De Provas
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Parties

WILLIAN TREMAROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão arguida pela defesa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por não evidenciar flagrancialidade nem vinculação às funções de proteção municipal e por não existir testemunha que confirmasse a narrativa dos agentes; as provas daí decorrentes são, portanto, ilícitas e, sem elas, não resta demonstrada a materialidade do delito de tráfico, implicando na necessidade de anular os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.