HC 876897 - DECISAO

HC 876897 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de remédio inadequado como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo-se que o regime inicial fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata e diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade e circunstâncias favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência que veda fundamentação genérica para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: EWERTON PEREIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Nulidade Da Prova, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Nulidade Da Prova Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Gravidade Abstrata

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Parties

EWERTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação de guardas municipais e nulidade da prova
  2. 2 imposição de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de remédio inadequado como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo-se que o regime inicial fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata e diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade e circunstâncias favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência que veda fundamentação genérica para regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o regime inicial de cumprimento da pena seja semiaberto.