HC 932524 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), configurando-se como tentativa de revisão criminal ou revolvimento probatório, matérias inadequadas à via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: JEAN CLAUDIO SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JEAN CLAUDIO SILVA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
- 2 Inadequação do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
- 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ou consideração como usuário
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), configurando-se como tentativa de revisão criminal ou revolvimento probatório, matérias inadequadas à via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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