HC 970490 - DECISAO

HC 970490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem prévia deliberação colegiada na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para apreciar o writ conforme art.105, I, c, da CF e art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do STJ Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Prova Indiciária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Estupro, Importunação Sexual, Ampla Defesa, Contraditório, Competência Extraordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Prova Indiciária Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Estupro Importunação Sexual +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do STJ Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de prova judicializada (art. 155 do CPP)
  3. 3 possível desclassificação de estupro para importunação sexual e aplicação retroativa da Lei n.13.718/2018

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem prévia deliberação colegiada na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para apreciar o writ conforme art.105, I, c, da CF e art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.