HC 804358 - DECISAO

HC 804358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias alegadas foram analisadas no acórdão recorrido com fundamentação idônea: os reconhecimentos foram confirmados pela fase de investigação e pela prova testemunhal, a condenação apoiou-se no conjunto probatório (modus operandi, identificação e prisão em fato semelhante), a majorante por emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos das vítimas, e o habeas não pode substituir revisão criminal ou reexame fático-probatório, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: EVERTON CRISTIANO CRUZ LIMA; Paciente: VÍTOR COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Réu, Reconhecimento Por Teleaudiência/print, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Réu Reconhecimento Por Teleaudiência/print Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf)

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Parties

EVERTON CRISTIANO CRUZ LIMA

Paciente

VÍTOR COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimentos extrajudiciais e judiciais realizados com base em imagem/print e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia do instrumento
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias alegadas foram analisadas no acórdão recorrido com fundamentação idônea: os reconhecimentos foram confirmados pela fase de investigação e pela prova testemunhal, a condenação apoiou-se no conjunto probatório (modus operandi, identificação e prisão em fato semelhante), a majorante por emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos das vítimas, e o habeas não pode substituir revisão criminal ou reexame fático-probatório, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.