RHC 208691 - DECISAO

RHC 208691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à saída temporária não foram apreciadas por órgão colegiado do tribunal de origem e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO ELOY FLORENCIO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
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Parties

ADRIANO ELOY FLORENCIO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 impedimento de análise pelo STJ por supressão de instância na ausência de decisão colegiada
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à saída temporária não foram apreciadas por órgão colegiado do tribunal de origem e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.