HC 969411 - DECISAO

HC 969411 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e reservou o exame do mérito ao colegiado do tribunal a quo, impondo-se aguardar o julgamento originário.

Parties
Paciente: JOAO VITOR OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e reservou o exame do mérito ao colegiado do tribunal a quo, impondo-se aguardar o julgamento originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.