HC 947020 - DECISAO

HC 947020 - DECISAO

Houve aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ; portanto, aplicou-se a regra do art. 68, parágrafo único, do CP majorando a pena em 1/3 e refixando a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, tendo sido a ordem concedida de ofício apesar de não conhecer do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, nos termos da decisão, mantendo os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii), Súmula 443/stj, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii) Súmula 443/stj Regime Semiaberto

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Parties

RENATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 majoração da pena na terceira fase sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Houve aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ; portanto, aplicou-se a regra do art. 68, parágrafo único, do CP majorando a pena em 1/3 e refixando a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, tendo sido a ordem concedida de ofício apesar de não conhecer do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, nos termos da decisão, mantendo os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa