HC 970135 - DECISAO

HC 970135 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem indeferiu liminar sem observar a Resolução n. 474/2022 do CNJ, que exige a prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão; diante da teratologia verificada na inobservância dessa resolução e considerando os princípios constitucionais e a proporcionalidade, determinou-se o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para iniciar a pena conforme a Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Parties
Paciente: PAULO DUARTE DE FREITAS LINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (mérito E Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Art. 105 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

PAULO DUARTE DE FREITAS LINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (mérito E Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão?
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ frente à jurisprudência que condicionava a expedição da guia de execução ao recolhimento prévio?
  3. 3 Excecionalidade para expedição de guia de execução antes do recolhimento do condenado

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem indeferiu liminar sem observar a Resolução n. 474/2022 do CNJ, que exige a prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão; diante da teratologia verificada na inobservância dessa resolução e considerando os princípios constitucionais e a proporcionalidade, determinou-se o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para iniciar a pena conforme a Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Intimar o paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena, com fulcro na Resolução n. 474/2022 do CNJ.