HC 970228 - DECISAO

HC 970228 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado em HC n. 789.976/SP, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Parties
Paciente: KELVIN EDUARDO GONCALVES DE ANDRADE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por mera reiteração de pedido idêntico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

KELVIN EDUARDO GONCALVES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 alteração do regime de cumprimento da pena em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido idêntico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado em HC n. 789.976/SP, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por mera reiteração de pedido idêntico.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.