HC 967488 - DECISAO

HC 967488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para rever a condenação; assim, a via eleita é inadequada e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
petição inicial indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para rever a condenação; assim, a via eleita é inadequada e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.