HC 970530 - DECISAO

HC 970530 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não se justificando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; há recurso especial pendente com pretensões coincidentes, o que impede tramitação concomitante do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade; as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e atacam decisão do Tribunal do Júri e a pronúncia, matéria vedada à cognição sumária do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: GENILSON DE JESUS DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Art. 647 a Do CPP, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade Tribunal Do Júri Pronúncia +2 more

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Parties

GENILSON DE JESUS DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Impedimento da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não se justificando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; há recurso especial pendente com pretensões coincidentes, o que impede tramitação concomitante do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade; as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e atacam decisão do Tribunal do Júri e a pronúncia, matéria vedada à cognição sumária do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.