HC 920155 - DECISAO

HC 920155 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configuraria o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que implica supressão de instância e extrapola a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME CORRÊ A BARTHOLOMEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

GUILHERME CORRÊ A BARTHOLOMEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Natureza permanente do delito de tráfico e continuidade da flagrância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configuraria o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que implica supressão de instância e extrapola a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se