HC 970387 - DECISAO

HC 970387 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por potencial supressão de instância, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado perante o juízo da execução penal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

PATRICIA DA SILVA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ de pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de observância da instância ordinária antes de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por potencial supressão de instância, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado perante o juízo da execução penal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.