HC 969957 - DECISAO

HC 969957 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão) para demonstrar constrangimento ilegal, tornando impossível verificar o alegado; adicionalmente, o laudo pericial indicou que o tratamento pode ser realizado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tratamento Médico, Perícia Médica, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tratamento Médico Perícia Médica Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RODRIGUES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por necessidade de tratamento médico
  2. 2 possibilidade de realização do tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão) para demonstrar constrangimento ilegal, tornando impossível verificar o alegado; adicionalmente, o laudo pericial indicou que o tratamento pode ser realizado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.