HC 939851 - DECISAO

HC 939851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial e agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se admite o uso do habeas corpus concomitantemente ao recurso especial, e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ é inadmissível.

Parties
Impetrante: CÍCERO JÚNIOR LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Apelação n. 0026900-46.2019.8.12.0001; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (imprópria Simultaneidade Com Recurso Especial/agravo)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Pena, Maus Antecedentes, Compensação De Circunstâncias
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão De Pena +2 more

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Parties

CÍCERO JÚNIOR LOPES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Apelação n. 0026900-46.2019.8.12.0001

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (imprópria Simultaneidade Com Recurso Especial/agravo)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial e agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição a recurso especial previsto em lei (impossibilidade)
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial e agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se admite o uso do habeas corpus concomitantemente ao recurso especial, e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.